ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.054, de 8 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica", ; pelo período de sessenta dias.