Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.048, de 10 de maio de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa