ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 23 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.