ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 6 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.