ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 6 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.