Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.035, de 5 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa