Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.027, de 1º de fevereiro de 2021, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa