ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 90, DE 30 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.