Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 86, DE 23 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa