Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 83, DE 16 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências",
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa