Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 76, DE 2 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2020, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa