ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 28 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.