Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 28 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa