Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Proroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa