Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 7 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa