Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documenração e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa