Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa