Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 918, de 3 de janeiro de 2020, que "Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa