Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 147, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility ", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2020, Página 73 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa