Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 147, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility ", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2020, Página 73 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa