ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 146, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.002, de 23 de setembro de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.