ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 138, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.