Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 131, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2020, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa