Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 9 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa