Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa