Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 21 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa