Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa