Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa