Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa