Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 4 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa