ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 759, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.