Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa