Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", pelo período de sessenta dias. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa