Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica, pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa