ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.