Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa