ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.