Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa