Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa