Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa