Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa