Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 625, de 2 de setembro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa