Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/3/2012, Página 7973 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elabora pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa