Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elabora pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa