Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elabora pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa