ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 530, de 25 de abril de 2011, que "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".