Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2011, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa