Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa