ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais".