Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2025, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa