Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa