Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 10 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa