Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.270, de 23 de outubro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2025, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa